Projeto de Lei do Senado n° 118, de 2011 Ver PLS 118/2011

Ementa

Acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2011, e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).

Resultado

Aprovado o Requerimento nº 12, de 2013-CAS, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, de Audiência Pública para instruir o PLS nº 118, de 2011. A matéria fica sobrestada, nos termos do artigo 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria   
• Legislação citada   
• Parecer (CDH)