8 - PL 2761/2019 - 25ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
14/12/2021 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 2761, de 2019
- Ementa
- Modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao trabalhador recorrente a isenção de depósito recursal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta