Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 28, de 2017 Ver PLS 28/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PSB/RJ)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Aplicável somente se forem apresentadas novas emendas.

Resultado

Não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Projeto de Lei Ordinária - Texto final da Comissão (CAE)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)