6 - PL 5013/2019 - 3ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
18/02/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei n° 5013, de 2019 Ver PL 5013/2019
- Ementa
- Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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A apreciação da matéria é adiada.
- Textos da pauta