A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à Emenda nº 5-PLEN e contrária à Emenda nº 4-PLEN. Vota contrário à Emenda nº 5 o senador Veneziano Vital do Rêgo. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 14).
Observação
Aprovado requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.