Projeto de Lei n° 5187, de 2019 Ver PL 5187/2019

Ementa

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relator

Senador Marcos Rogério

(DEM/RO)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.

Observação

A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CDR)