Projeto de Lei do Senado n° 546, de 2018 Ver PLS 546/2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever expressamente a possibilidade de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos conselhos dos respectivos Fundos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Edison Lobão

(MDB/MA)

Relator

Senador Oriovisto Guimarães

(PODEMOS/PR)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

A comissão aprova o projeto, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)