4 - PLP 142/2019 - 2ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
11/02/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei Complementar n° 142, de 2019 Ver PLP 142/2019
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, com três emendas apresentadas.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CAE. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (Item 18).
- Textos da pauta