3 - PLP 212/2019 - 1ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
04/02/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei Complementar n° 212, de 2019 Ver PLP 212/2019
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar o contingenciamento de recursos da seguridade social.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
A apreciação da matéria é adiada.
- Textos da pauta