Projeto de Lei n° 2963, de 2019 Ver PL 2963/2019

Ementa

Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art.1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relator

Senador Rodrigo Pacheco

(DEM/MG)

Relatório

Favorável ao projeto com dezesseis emendas de sua autoria (pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária)

Observação

1. A matéria está sendo apreciada em conjunto pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em virtude da aprovação do REQ nº 113/2019-CAE e REQ nº 31/2019-CRA, nos termos do art. 113 do RISF. 2. O senador Rodrigo Pacheco é o Relator em ambas as Comissões. 3. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. 4. Em 12/11/2019, foram rejeitados os Requerimentos nºs 34/2019-CRA e 139/2019-CAE, de audiência pública para instrução da matéria. 5. Em 12/11/2019 foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 6. Em 27/11/2019, foi lido voto em separado de autoria do senador Jaques Wagner. 7. Em 27/11/2019, foi encerrada a discussão.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)