4 - MSF 67/2019 - 36ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
24/09/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Mensagem (SF) n° 67, de 2019 Ver MSF 67/2019
- Ementa
- Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 82,500,000.00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais e a Corporação Andina de Fomento - CAF, destinados ao financiamento parcial do "Programa de Governo e do Orçamento Participativo".
- Autoria e relatoria
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Autor
Presidência da República
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 11).
- Textos da pauta