Projeto de Lei n° 1766, de 2019 Ver PL 1766/2019

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação por mais cinco anos da possibilidade de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Reguffe

(S/Partido/DF)

Relator

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Adiada

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)