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9 - REQ 103/2019 - CAE - 33ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
04/09/2019 às 13h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 103, de 2019 Ver REQ 103/2019 - CAE

Ementa
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 250,000,000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Mato Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, cujos recursos destinam-se ao "Empréstimo de Política de Desenvolvimento com Sustentabilidade Fiscal e Ambiente no Estado do Mato Grosso".
Autoria e relatoria
Resultado
A comissão aprova o Requerimento nº 103/2019-CAE.
(em 04/09/2019)

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12