Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta.
Resultado
A Comissão aprova a Emenda nº 2, renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 17 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Conforme disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, o Substitutivo será submetido a turno suplementar, podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.