Projeto de Lei do Senado n° 376, de 2012 (Complementar) Ver PLS 376/2012

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com vistas a vedar a limitação de empenho e movimentação financeira do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relator

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Contrário ao Projeto.

Resultado

Retirado de pauta, a pedido do Relator.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAE)