Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 53, de 2012

Ementa

Requer, nos termos dos art. 214, III, art. 132, § 1º, e art. 118, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão na pauta desta Comissão, para apreciação, do Projeto de Lei do Senado nº 138 de 2011, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo percentual para destinação de recursos do Fundo Social para a educação".

Autoria e relatoria

Autor

Senador Inácio Arruda

(PCdoB/CE)

Resultado

A Comissão aprova o Requerimento n° 53/2012-CAE.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)