Projeto de Lei n° 669, de 2019 Ver PL 669/2019

Ementa

Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relator

Senador Mecias de Jesus

(PRB/RR)

Relatora Ad hoc

Senadora Kátia Abreu

(PDT/TO)

Relatório

Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 1 - CAE

Observação

A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)