Projeto de Lei do Senado n° 151, de 2016 (Complementar) Ver PLS 151/2016

Ementa

Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PDT/RS)

Relator

Senador Jorginho Mello

(PR/SC)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)