Projeto de Lei n° 583, de 2019 Ver PL 583/2019

Ementa

Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para prever que as lesões físicas ou psíquicas permanentes poderão ser comprovadas por laudo médico.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alvaro Dias

(PODEMOS/PR)

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(PSB/PB)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com uma emenda apresentada.

Resultado

A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)