Projeto de Lei da Câmara n° 151, de 2017 Ver PLC 151/2017

Ementa

Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Kátia Abreu

(PDT/TO)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 17).

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)  
• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)