Projeto de Lei do Senado n° 26, de 2014 (Complementar) Ver PLS 26/2014

Ementa

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alvaro Dias

(PSDB/PR)

Relator

Senador Styvenson Valentim

(PODE/RN)

Relatório

Favorável ao projeto com as emendas 1, 2 e 3-CRE-CCJ.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CRE-CCJ-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 19).

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)  
• Parecer (PLEN)  
• Parecer (CCJ)  
• Parecer (CRE)  
• Avulso inicial da matéria