Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2018 Ver PLS 466/2018

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nas referidas unidades.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Serra

(PSDB/SP)

Relatora

Senadora Rose de Freitas

(PODE/ES)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Vota contrário o senador Confúcio Moura.

Observação

A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)