Projeto de Lei do Senado n° 304, de 2016 Ver PLS 304/2016

Ementa

Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador José Agripino

(DEM/RN)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

A comissão aprova o projeto, por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Observação

A presença do presidente é contada para efeito de quórum. (Art. 51, RISF)

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria