Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 81, de 2018

Ementa

Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 115 de 2018, que “altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(MDB/RO)

Resultado

A comissão aprova o Requerimento nº 81/2018 – CAE.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)