Projeto de Lei da Câmara n° 118, de 2014

Ementa

Possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Romero Jucá

(MDB/RR)

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria