Projeto de Lei do Senado n° 121, de 2008

Ementa

Proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PR/ES)

Relator

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relatório

Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)  
• Parecer (CCT)