9 - PLS 147/2010 - 31ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
09/10/2018 às 10h40
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Adiada
Projeto de Lei do Senado n° 147, de 2010 Ver PLS 147/2010
- Ementa
- Autoriza a União a indenizar os aposentados e pensionistas vinculados a entidades fechadas de previdência complementar abrangidos pelos planos de benefícios patrocinados por empresas aéreas; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; determina a promoção de transação judicial ou extrajudicial por parte da União nas ações judiciais propostas por empresas aéreas contra a União e nas ações judiciais promovidas pelos assistidos e beneficiários de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar vinculadas a empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela prejudicialidade do projeto. Votação simbólica
- Observação
- 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CAS. 2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 a 3-CAS-CCJ.
- Textos da pauta