Projeto de Lei do Senado n° 260, de 2017 Ver PLS 260/2017

Ementa

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, modificando as faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Roberto Rocha

(PSB/MA)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Observação

1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com parecer favorável ao projeto. 2. Em 19/6/2018, foi lido o relatório da matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CTFC)