Projeto de Lei do Senado n° 39, de 2017 Ver PLS 39/2017

Ementa

Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) os oriundos do licenciamento para exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alvaro Dias

(PV/PR)

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Observação

1. Em 7/8/2018, foi lido o relatório da matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)