Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2009

Ementa

Altera o art. 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que as associações e as fundações possam requerer o plano especial de recuperação judicial, que abrangerá qualquer tipo de crédito e não implicará em falência do devedor em caso de seu descumprimento.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relatório

Favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo apresentado.

Resultado

A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria