Projeto de Lei do Senado n° 39, de 2017

Ementa

Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) os oriundos do licenciamento para exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alvaro Dias

(PV/PR)

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relator Ad hoc

Senador Garibaldi Alves Filho

(MDB/RN)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)