Projeto de Lei do Senado n° 143, de 2017 Ver PLS 143/2017

Ementa

Dispõe sobre débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Municípios.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Amorim

(PSDB/SE)

Relator

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PSB/PE)

Relatório

Pela prejudicialidade do projeto. Votação simbólica

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto. A matéria vai ao plenário, para as providências previstas no art. 334 do regimento interno do senado federal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)