Projeto de Lei do Senado n° 427, de 2014

Ementa

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Anibal Diniz

(PT/AC)

Relator Ad hoc

Senador Sérgio de Castro

(PDT/ES)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado.

Resultado

A matéria é retirada de pauta para análise da Emenda nº 3, de autoria do Senador Armando Monteiro.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDR)  
• Parecer (CCT)