Projeto de Lei do Senado n° 622, de 2015

Ementa

Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.

Resultado

Reunida a comissão nesta data, o vice-presidente da comissão, senador Garibaldi Alves Filho, designa o senador Tasso Jereissati relator “ad hoc” da matéria. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 1 – CAE (Substitutivo).

Observação

A Matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura.

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria