13 - PLS 639/2011 - 45ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
16/10/2012 às 10h
Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 639, de 2011 Ver PLS 639/2011
- Ementa
- Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1 - CAS.
- Resultado
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A Comissão aprova o Projeto por 13 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção e rejeita a Emenda nº 1-CAS por 13 votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
- Textos da pauta