Projeto de Lei do Senado n° 150, de 2008 Ver PLS 150/2008

Ementa

Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para permitir o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Demóstenes Torres

(DEM/GO)

Relator

Senador Tomás Correia

(MDB/RO)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Retirado de pauta, a pedido do relator.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAE)