17/10/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 351, de 2013 (Complementar) Ver PLS 351/2013

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer critérios de contabilização orçamentária e financeira que impeçam o mascaramento da gestão fiscal e a antecipação indevida e onerosa de receitas de exercícios seguintes, bem como para restaurar a real natureza de inscrição em Restos a Pagar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relator

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Relatório

Favorável ao projeto com nove emendas apresentadas.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria