Projeto de Lei do Senado n° 150, de 2016

Ementa

Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, em todos os órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Hélio José

(PMDB/DF)

Relator

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relatório

Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)