Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 163, de 2017 Ver RQE 163/2017

Ementa

Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 478 de 2017, que “dispõe sobre o procedimento facultativo do credor fiduciário para a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel, por meio do uso do instituto da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Resultado

A Comissão aprova o Requerimento nº 163/2017 - CAE.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)