23 - RQE 162/2017 - 53ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
05/12/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 162, de 2017 Ver RQE 162/2017
- Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 477 de 2017, que “altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte”.
- Autoria e relatoria
- Resultado
-
A Comissão aprova o Requerimento nº 162/2017 - CAE.
- Textos da pauta