Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 161, de 2017 Ver RQE 161/2017

Ementa

Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 476 de 2017, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Resultado

A Comissão aprova o Requerimento nº 161/2017 - CAE.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)