Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 160, de 2017 Ver RQE 160/2017

Ementa

Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 475 de 2017, que “altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País”

Autoria e relatoria

Autor

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Resultado

A Comissão aprova o Requerimento nº 160/2017 - CAE.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)