Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 158, de 2017 Ver RQE 158/2017

Ementa

Requeiro nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e com fundamento no art. 117, § 1º da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO), nas disposições do art. 113 do ADCT e do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), seja solicitada ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, a elaboração da estimativa de impacto anualizado da implementação das regras contidas no PLS nº 338 de 2015.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cristovam Buarque

(PPS/DF)

Resultado

A Comissão aprova o Requerimento nº 158/2017 - CAE.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)