Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 156, de 2017 Ver RQE 156/2017

Ementa

Nos termos regimentais, requeiro que o Projeto de Lei do Senado nº 338 de 2015, que altera as Leis nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para dispor sobre a responsabilidade da União na remuneração docente, seja desapensado das demais proposições que tramitam em conjunto e passe a ter tramitação autônoma.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cristovam Buarque

(PPS/DF)

Resultado

A Comissão aprova o Requerimento nº 156/2017 - CAE.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)