14 - PLS 285/2017 - 53ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
05/12/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2017 Ver PLS 285/2017
- Ementa
- Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 1 – CAE (Substitutivo).
- Observação
- 1) A Matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
- Textos da pauta