Projeto de Lei do Senado n° 163, de 2014 Ver PLS 163/2014

Ementa

Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para redefinir os critérios de distribuição dos recursos do Fundo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relatório

Favorável ao PLS 163/2014, nos termos do substitutivo de sua autoria, pelo arquivamento do PLS 164/2014 e do PLS 364/2014; pela desapensação do PLS 338/2015; e pela apresentação de requerimento de informações quanto ao impacto orçamentário e financeiro do PLS 338/2015.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, Favorável ao PLS 163/2014, nos termos da emenda nº 1 - CAE (Substitutivo); pelo arquivamento do PLS 164/2014 e do PLS 364/2014; pela desapensação do PLS 338/2015; e pela apresentação de requerimento de informações quanto ao impacto orçamentário e financeiro do PLS 338/2015. Ficam aprovados os Requerimentos nºs 156, 157 e 158 de 2017 - CAE (Itens 17, 18 e 19). À SLSF.

Observação

1) A Matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)