Projeto de Lei do Senado n° 425, de 2016 Ver PLS 425/2016

Ementa

Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para o Município de Ferreira Gomes, no Amapá.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao Projeto.

Observação

1) A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)