Projeto de Lei do Senado n° 204, de 2016 (Complementar) Ver PLS 204/2016

Ementa

Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Serra

(PSDB/SP)

Relator

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relatório

Favorável ao projeto nos termos do substitutivo apresentado.

Resultado

Retirado de pauta, a pedido do relator, para reexame.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)