Projeto de Lei do Senado n° 15, de 2017 Ver PLS 15/2017

Ementa

Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para isentar do pagamento das taxas do FISTEL os serviços públicos de emergência e de segurança pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relator

Senador Eduardo Braga

(PMDB/AM)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda apresentada.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CAE)