Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 119, de 2017Ver
RQE 119/2017
Ementa
Realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Ciência e Tecnologia, a fim de discutir os impactos econômico e social da implementação de um marco regulatório de proteção de dados pessoais pelo Estado brasileiro.